LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Vigência a partir de 26 de junho de 2026

1. Nosso compromisso

O InquilinoPro está comprometido com a conformidade integral à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando práticas de transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados.

2. Controlador de dados

O controlador dos dados pessoais é a InquilinoPro Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 52.859.262/0001-00. Contato: contato@inquilinopro.com.br.

3. Dados pessoais tratados

Tratamos dados de identificação, contato, informações de imóveis, dados financeiros de cobrança, documentos e dados de uso da plataforma. Para a descrição detalhada das categorias de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

4. Finalidade do tratamento

Os dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço de gestão de aluguéis;
• Processamento de cobranças;
• Análise de crédito (quando solicitada pelo usuário);
• Comunicações relativas à plataforma.

5. Base legal

O tratamento se fundamenta nas seguintes bases legais da LGPD:

• Art. 7º, I — Consentimento;
• Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal;
• Art. 7º, V — Execução de contrato;
• Art. 7º, IX — Legítimo interesse.

6. Seus direitos como titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento.

7. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie uma solicitação para contato@inquilinopro.com.br com o assunto "LGPD — [tipo de solicitação]". O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.

8. Segurança dos dados

Adotamos medidas de segurança como criptografia TLS, armazenamento em infraestrutura da Cloudflare, acesso restrito e o armazenamento de chaves de API exclusivamente no navegador do usuário (nunca no servidor).

9. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a empresa notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme o Art. 48 da LGPD.

10. Transferência internacional

Os dados podem ser processados em servidores da Cloudflare localizados fora do Brasil. A Cloudflare adota cláusulas contratuais padrão e mantém conformidade com padrões internacionais de proteção de dados.

11. Encarregado de dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado por:

• E-mail: contato@inquilinopro.com.br
• Telefone/WhatsApp: (63) 98127-9360

12. ANPD

Caso entenda necessário, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do site www.gov.br/anpd.